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A aquisição de produtos sem a correspondente emissão de nota fiscal acarreta riscos e prejuízos ao consumidor, violando direitos fundamentais consagrados na legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe que o comprador tem direito a informações claras e precisas sobre o produto, incluindo aspectos como procedência, características, preço e impostos […]

A usucapião de bem móvel, prevista nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil, consiste em mecanismo legal que permite ao possuidor adquirir a propriedade quando mantém a coisa de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Esse instituto, embora frequentemente relacionado a imóveis, aplica-se aos bens móveis em geral, inclusive veículos abandonados pelo

A Lei Federal nº 13.869/2019, popularmente conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, passou a vigorar em 3 de janeiro de 2020 e despertou grandes preocupações acerca de seus efeitos em diversos âmbitos da administração pública, em especial nos municípios. Nesse cenário, destaca-se o papel das Guardas Municipais, que a cada dia assumem atribuições mais

A negativa indevida de indenização securitária não se configura tão somente como um descumprimento contratual, pois viola elementos intrínsecos ao instituto do seguro, cuja finalidade primordial é proporcionar segurança ao segurado diante de riscos e infortúnios. Ao contratar uma apólice, o consumidor deposita confiança legítima na empresa seguradora, acreditando que, caso ocorra o sinistro, haverá

A Justiça, enquanto função estatal, é um monopólio do Estado, exercida na figura do juiz, que atua como representante desse poder na aplicação da lei e na resolução de conflitos. Os magistrados são os únicos detentores do poder de julgar ações judiciais e, para assegurar que exerçam essa função de maneira imparcial e independente, o